Experimento supervisionado pela ANEEL reunirá projetos adaptados à realidade de comunidades indígenas, quilombolas e outras populações de regiões remotas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou as regras para o desenvolvimento do Sandbox Regulatório Energias da Floresta. A iniciativa cria um ambiente temporário, supervisionado pela Agência, para testar projetos-piloto de fornecimento de energia elétrica a populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, com foco em áreas remotas na Amazônia Legal. O objetivo é avançar na universalização da energia elétrica no Brasil, para que ela alcance toda a população brasileira – o serviço chega hoje a 99,8% das moradias do país.
O sandbox (termo em inglês que significa ambiente de teste – leia mais no fim da nota) permitirá experimentar meios para que populações isoladas recebam acesso pleno à energia elétrica, reconhecendo seus conhecimentos, práticas e valores culturais. Os projetos poderão abordar sistemas descentralizados de geração e armazenamento, usos coletivos e produtivos da energia, novas formas de faturamento e tarifação e a atuação de agentes comunitários de energia.
Também poderão ser testadas a expansão gradual de atendimento dos Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente (SIGFI) e Microssistemas Isolados de Geração e Distribuição de Energia Elétrica (MIGDI), a transição entre esses arranjos e a distribuição convencional, e o compartilhamento, a cessão, a transferência ou a remuneração de sistemas energéticos implantados por comunidades e outros agentes, inclusive para eventual integração à Base de Remuneração Regulatória das distribuidoras.
Os projetos serão fomentados pelo Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) gerido pela ANEEL e poderão receber recursos de outras fontes previstas na norma. A regulamentação aprovada estabelece critérios para a entrada e a saída dos projetos, salvaguardas para participantes, comunidades, territórios e meio ambiente e regras de transparência e comunicação em linguagem simples. A seleção de povos e comunidades tradicionais deverá ser precedida de consulta livre, prévia e informada. Entre os parceiros já envolvidos na iniciativa, estão o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Iniciativa testa novo participante do setor elétrico: a comunidade energética
Entre as inovações trazidas pelo Sandbox Energias da Floresta, está a criação da figura da comunidade energética. Trata-se de um arranjo no qual famílias, organizações comunitárias, povos e comunidades tradicionais participam do planejamento, da governança e da gestão de sistemas e serviços de energia. Uma vez que o projeto seja autorizado, a comunidade poderá colaborar no monitoramento, na operação e na manutenção da infraestrutura, sem substituir a distribuidora nem assumir a prestação do serviço público.
Agência experimenta a arquitetura de governança colaborativa
O sandbox será operacionalizado por uma arquitetura de governança colaborativa, a ser instituída em ato específico da ANEEL. O modelo reunirá órgãos públicos, agentes do setor elétrico, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, desenvolvedores de soluções e representantes das comunidades. Caberá a essa estrutura apoiar a seleção, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação dos projetos-piloto, além de organizar dados, gerir riscos e sistematizar os resultados.
A proposta foi aperfeiçoada após a Consulta Pública nº 2/2026, que recebeu 338 contribuições de 53 participantes, com aproveitamento integral ou parcial de 82% das manifestações. A Agência também ouviu experiências de representantes de povos e comunidades tradicionais por meio de uma oficina em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e de um seminário com 170 atores de entidades públicas e privadas, incluindo concessionárias, órgãos públicos, universidades nacionais e internacionais, organizações não governamentais, bancos de fomento, instituições filantrópicas e associações representativas de povos e comunidades tradicionais.
O que são os sandboxes regulatórios
A Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador, autorizou que órgãos e entidades da administração pública promovam experimentos de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias. São os sandboxes regulatórios: eles permitem a oferta de condições temporárias, aplicadas a um grupo segmentado de pessoas, para que se possa testar novas possibilidades de normas antes que elas entrem em vigor.
No caso do setor elétrico, os sandboxes regulatórios criam condições especiais para que agentes do setor elétrico, unidos a pesquisadores e a outras instâncias interessadas, realizem projetos a partir de critérios e de limites estabelecidos pela ANEEL e por meio de procedimento facilitado.
Foto: Engiture